Fim da franquia de bagagem e outras mudanças para 2017

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ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) aprovou diversas mudanças nas regras para voos nacionais e internacionais, incluindo o fim da franquia de bagagem. Apesar de muitas pessoas estarem preocupadas com essas novas regras, na verdade, algumas delas são excelentes e muito importantes para garantir os direitos do consumidor. Já outras, podem ou não ser benéficas e os resultados só vamos saber com o tempo mesmo. O importante é se informar para não ser pego de surpresa em suas futuras viagens e também para estar preparado para exigir seus direitos em casos de falhas das cias aéreas!

Bom, antes de qualquer coisa, saibam que apesar das novas regras já estarem aprovadas, haverá um período de adaptação para as cias aéreas e, por isso, elas só valerão para passagens compradas a partir de 14 de março de 2017.

Atualização dia 13/03/2017: a justiça suspendeu a cobrança por mala despachada em voos nacionais e internacionais. Houve recurso por parte da Advocacia-Geral da União no dia seguinte, mas o Tribunal Regional Federal manteve a suspensão da cobrança. Assim, permanece a franquia de 1 mala despachada de até 23kg em voos domésticos e até 2 malas de 32kg em voos internacionais, sem cobrança extra.

Atualização dia 29/04/2017: a justiça derrubou a liminar que suspendia a cobrança de bagagem, portanto, as cias aéreas já estão podendo cobrar por bagagem despachada.

Fim da franquia de bagagem obrigatória (em vigor)

Acabará a obrigação de oferecer gratuitamente 1 mala despachada em voos nacionais e até 2 em voos internacionais. A partir da implantação dessa nova regra, as cias aéreas poderão colocar em prática suas próprias políticas de bagagem, inclusive, optando por manter a franquia atual ou apenas reduzi-la. Sendo assim, não necessariamente a franquia de bagagem será extinta. A expectativa é que em voos internacionais a franquia passe a ser de 1 mala e em voos nacionais deve haver uma taxa fixa para 1 mala despachada.

Claro que quem comprar aquelas passagens chamadas “flexíveis” ou tiver bom status nos programas de milhagens das cias aéreas deverá ter franquias de bagagens diferenciadas.

Em muitos países a franquia de bagagem já é reduzida ou mesmo inexistente, então, o intuito dessa mudança aqui no Brasil é igualar nossas práticas às internacionais e propiciar tanto a redução do valor das passagens como o ingresso de cias aéreas “low cost” (de baixo custo) por aqui.

Eu sinceramente espero que haja algum benefício para nós. Está difícil ser otimista né, mas é o que nos resta!

Aumento do peso permitido para bagagens de mão

Poderemos levar uma mala de até 10kg dentro da aeronave mais um item pessoal, como uma bolsa ou mochila. Atualmente permite-se apenas 5kg, mas vamos combinar que dificilmente a mala de mão é pesada pelas cias aéreas, então muita gente já carregava muito mais de 5kg no avião.

Correção no nome do passageiro sem custo

Em casos de erros de digitação no nome do passageiro no momento da compra da passagem, será possível solicitar a correção, desde que isso seja feito antes da emissão do cartão de embarque e para voos domésticos. Para voos internacionais cada empresa definirá se a alteração será cobrada.

Taxas de cancelamento, reembolso ou remarcação

Essas taxas não poderão ser maiores que o valor pago pela passagem, mesmo que tenha sido um valor promocional. Será garantida a devolução da taxa de embarque. Atualmente, não existe essa limitação.

Direitos do passageiro em caso de alteração de voo

Em alterações de mais de 30 minutos em voos domésticos e 60 minutos em voos internacionais, o passageiro pode remarcar seu voo da forma que preferir e sem custo. Pode ainda exigir reembolso integral, se achar melhor.

Se o passageiro for informado sobre a alteração do voo já no aeroporto, a cia aérea deve dar assistência material e realoca-lo em outro voo, mesmo que de terceiros.

Fim do cancelamento automático d o voo de retorno (voos domésticos)

Quando o passageiro não comparecer ao voo de ida (doméstico) isso não levará ao cancelamento automático do voo de volta, desde que este informe a desistência até o horário de partida do voo de ida.

Indenização em caso de ser impedido de embarcar

Se alguém com passagem confirmada for impedido de embarcar, como em caso de overbooking, por exemplo, as cias aéreas serão obrigadas a indenizar o passageiro imediatamente. Haverá um valor mínimo de indenização (cerca de R$ 1.140 em voos domésticos e R$ 2.280 em voos internacionais) que deverá ser pago em espécie, transferência bancária ou voucher.

Reembolso por desistência de compra de passagem

Em caso de desistência, poderemos cancelar a compra de passagens aéreas, desde que a solicitação seja feita em até 24h após a confirmação da compra e apenas para passagens compradas até 7 dias antes do voo.

Redução do tempo de ressarcimento por extravio de bagagem

As cias aéreas terão até 7 dias para devolver bagagens extraviadas em voos domésticos e até 21 dias para voos internacionais. Caso a bagagem não seja localizada nesses prazos, as empresas terão até 1 semana para indenizar o passageiro.

Redução do tempo para reembolso de passagem não utilizada

Se o passageiro solicitar um reembolso, este deverá ocorrer em até 7 dias. Atualmente são 30 dias. Em casos de atraso, cancelamento de voo ou impedimento de embarque por overbooking, por exemplo, o reembolso deverá ser imediato.

Proibição de inclusão de serviços não solicitados

Sabe quando você vai finalizar a compra de uma passagem aérea e aparece selecionado um assento com espaço extra ou um seguro? Se você não presta atenção, acaba concordando em adicionar o serviço sem querer. Com essa nova regra, esses opcionais não poderão mais aparecer pré-selecionados. O consumidor que quiser algum extra deverá escolher por conta própria, sem ser influenciado.

Transparência na divulgação de preços de passagens aéreas

O preço das passagens aéreas anunciado deverá ser o preço final, já com as taxas e isso vale tanto para cias aéreas quanto para agências de viagem.

Transparência sobre o que sua passagem aérea oferece

Todas as informações relativas à passagem aérea adquirida, como regras para solicitar alterações, franquia de bagagem oferecida, normas sobre reembolso etc deverão ser claramente apresentadas ao consumidor antes da confirmação da compra. O consumidor não deve ter dúvidas quanto ao que está comprando e deve entender as restrições de sua passagem, bem como seus direitos.

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Tem muita gente revoltada com as novas regras, mas, na verdade, a maioria delas serão claramente muito benéficas. O que precisamos fazer, é exigir que todas essas boas mudanças sejam cumpridas por parte das cias aéreas.

Quanto à redução/extinção da franquia de bagagem, teremos que esperar para ver se o efeito dessa medida será bom. Eu não sou das pessoas mais otimistas, mas mesmo assim ficarei torcendo para que o valor das passagens realmente diminua e que, com isso, muito mais pessoas possam viajar de avião!

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